O Usuário, na posição de Consumidor, tem o direito de rescindir o Contrato de Venda em até 14 dias sem indicar o motivo.
O prazo para rescindir o Contrato de Venda expira após 14 dias a partir da data em que o Usuário, na posição de Consumidor, adquire a posse do Produto ou em que um terceiro que não seja a transportadora nem indicado pelo Cliente como Consumidor adquire a posse do Produtos.
Para exercer o direito de rescisão do Contrato de Venda, o Usuário na posição de Consumidor é obrigado a informar por escrito, ao endereço de correspondência do Vendedor ou para o endereço de e-mail do Vendedor, sobre sua decisão de rescindir o Contrato de Venda por um declaração inequívoca (uma carta enviada por correio, transportadora ou e-mail).
O Usuário na posição de Consumidor pode utilizar o modelo de formulário de rescisão do Contrato de Venda, que figura como Anexo 1 deste Regulamento, mas não é obrigatório. O Usuário na posição de Consumidor também pode preencher e enviar o formulário de rescisão do Contrato de Venda ou qualquer outra declaração inequívoca por via eletrónica no Site (através do formulário de contato). Se o Usuário-Consumidor utilizar esta opção, o Vendedor enviar-lhe-á imediatamente uma confirmação da recepção da informação sobre a rescisão do Contrato de Venda por via inequívoca (por exemplo, por e-mail).
O período de quatorze dias durante o qual o Usuário pode rescindir o Contrato de Venda ou o contrato de prestação de Serviços Eletrônicos é contado a partir da data da entrega do Produto ou Serviço.
Para cumprir o prazo de rescisão do Contrato de Venda, basta que o Usuário-Consumidor envie a informação sobre o exercício do seu direito de rescisão do Contrato de Venda antes de expirar o prazo de rescisão do Contrato de Venda.
Em caso de rescisão do contrato, o Contrato de Venda é considerado nulo e o Usuário fica isento de quaisquer obrigações.
O Vendedor é obrigado a devolver imediatamente ao Usuário, no prazo máximo de 14 dias a partir da data de recebimento da declaração do Usuário sobre a rescisão do contrato, todos os pagamentos feitos por ele, incluindo os custos de entrega do Produto (exceto os custos adicionais resultantes do método de entrega escolhido pelo Consumidor, diferente do método de entrega padrão mais barato fornecido pelo Vendedor).
O Vendedor reembolsará o pagamento usando o mesmo método de pagamento usado pelo Usuário, a menos que o Usuário tenha concordado expressamente com um método diferente de devolução, que não envolva quaisquer custos para ele.
Se o Vendedor não se ofereceu por conta própria a recolher o Produto do Usuário, ele pode reter o reembolso dos pagamentos recebidos do Usuário até que o Produto seja devolvido ou o Usuário forneça prova de sua devolução, dependendo do que ocorrer primeiro.
Caso o Usuário tenha efetuado o pagamento do Produto por transferência bancária, o reembolso será feito para a conta bancária indicada pelo Usuário na declaração de rescisão do contrato. Caso o Usuário não tenha indicado tal número na declaração de retirada, o reembolso será feito somente após o Usuário fornecer o número da conta bancária do Vendedor.
Se o Usuário tiver pago pelo Produto no ato da entrega (dinheiro na entrega), o reembolso será feito na conta bancária indicada pelo Usuário na declaração de rescisão do contrato (se o Usuário tiver indicado tal conta). Caso o Usuário não tenha indicado uma conta bancária, o Vendedor encaminhará ao Usuário um e-mail com a solicitação de envio do número da conta bancária para a qual deverá ser feita a devolução, ou entrará em contato com o Usuário por telefone.
O site não verifica de qual conta bancária ou cartão de crédito foi feito o pagamento dos Produtos pedidos no Site. Essa verificação também não é realizada antes do reembolso do preço do produto e dos custos de envio ao Usuário.
O usuário é obrigado, o mais tardar 14 dias a partir da data em que rescindiu o contrato, a devolver o produto ao vendedor ou entregá-lo a uma pessoa autorizada pelo vendedor para coleta, a menos que o vendedor tenha se oferecido a recolher o produto por conta própria. Para cumprir o prazo, basta devolver o Produto antes do seu vencimento. O produto deve ser devolvido inalterado, em sua embalagem original, com todos os acessórios anexados.
O(s) produto(s) deve(m) ser devolvido(s) para o seguinte endereço: Allepharm Magazyn - ul. Słoneczna 2, 05-270 Marki, Polônia
Não será aceita a devolução do Produto "a cobrar" (tais remessas não serão coletadas, portanto, o Produto é considerado como não devolvido).
O consumidor é responsável por deduzir o valor do Produto em decorrência de sua utilização de forma que vá além do necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento do Produto.
Eventuais custos relacionados com a rescisão do contrato pelo consumidor, que o consumidor é obrigado a arcar:
se o Consumidor tiver escolhido um método de entrega do Produto diferente do método de entrega padrão mais barato fornecido pelo Vendedor, o Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais incorridos pelo Consumidor,
O consumidor arca com os custos diretos de devolução do Produto.
O usuário não tem o direito de rescisão em contratos:
de prestação de serviços, se o Vendedor tiver prestado integralmente o serviço com o consentimento expresso do Usuário;
em que o preço do Produto dependa de flutuações do mercado financeiro sobre as quais o Vendedor não tem controle e que podem ocorrer antes do prazo de rescisão do contrato;
em que o objeto do serviço é um item não pré-fabricado, fabricado de acordo com as especificações do cliente ou atendendo às necessidades individuais do cliente;
em que o objeto do serviço seja um item que se deteriora rapidamente ou tem vida útil curta;
em que o objeto do serviço seja um item entregue em embalagem lacrada, que após a abertura da embalagem não possa ser devolvido por motivos de proteção à saúde ou higiene, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega;
em que o objeto do serviço sejam itens que após a entrega, pela sua natureza, estão indissociavelmente ligados a outros itens.